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  1. PGR-CC1993-02-25

    Parecer n.º 11/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • ADMINISTRAÇÃO ASSOCIATIVA
    • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
    • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • INTERESSE PROFISSIONAL

Fonte

  • Legislação (DR)171
  • Jurisprudência93
  • Pareceres (PGR)83
  • Provedor de Justiça32
  • Tribunal Constitucional25
  • Arbitragem (CAAD)19
  • Fiscal — vinculativas (AT)14
  • Direito da UE11

Tribunal

  • DR-I171
  • PGR-CC83
  • TRG40
  • PJ32
  • TRC29
  • TCONST26
  • TRE21
  • CAAD-T18
  • AT-IV14
  • UE11
  • TCAS2
  • CAAD-A1

Ano

  • 202626
  • 202537
  • 202423
  • 202319
  • 202211
  • 202120
  • 202012
  • 201916
  • 201820
  • 201725
  • 201614
  • 201514
  • 201418
  • 201318
  • 201213

Descritor

  • ← todos
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL10
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI9
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA8
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE7
  • DEPUTADO7
  • PORTUGAL7
  • PRIVILEGIOS E IMUNIDADES7
  • CARGO POLÍTICO7
  • INSOLVÊNCIA7
  • INCOMPATIBILIDADE6
  • ONU6
  • MINISTÉRIO PÚBLICO6
  • DIREITO INTERNACIONAL6
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL6
  • NULIDADE6
  • PROVA5
  • PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • ACORDO INTERNACIONAL5
  • FUNÇÃO PÚBLICA4
  • ESTATUTO4
  • RECURSO4
  • EXTRADIÇÃO4
  • PESSOA COLECTIVA4