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  1. PGR-CC1993-02-25

    Parecer n.º 11/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • ADMINISTRAÇÃO ASSOCIATIVA
    • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
    • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • INTERESSE PROFISSIONAL

Fonte

  • Jurisprudência4366
  • Arbitragem (CAAD)1060
  • Legislação (DR)568
  • Pareceres (PGR)347
  • Provedor de Justiça195
  • Tribunal Constitucional167
  • Direito da UE73
  • Fiscal — vinculativas (AT)23
  • Trabalho — BTE11

Tribunal

  • TRG1463
  • TRE1356
  • TRC1315
  • CAAD-T1025
  • DR-I568
  • PGR-CC347
  • TCONST226
  • PJ195
  • JP80
  • UE73
  • TCAS57
  • TCAN36
  • CAAD-A35
  • AT-IV23
  • BTE11

Ano

  • 2026296
  • 2025501
  • 2024445
  • 2023364
  • 2022310
  • 2021272
  • 2020275
  • 2019320
  • 2018331
  • 2017336
  • 2016300
  • 2015260
  • 2014231
  • 2013230
  • 2012289

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO120
  • INSOLVÊNCIA117
  • NULIDADE114
  • INDEMNIZAÇÃO111
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO109
  • ÓNUS DA PROVA107
  • RECURSO78
  • PRESCRIÇÃO76
  • PRAZO76
  • PRISÃO PREVENTIVA74
  • ABUSO DE DIREITO73
  • RESPONSABILIDADE CIVIL71
  • CASO JULGADO61
  • ACIDENTE DE TRABALHO61
  • IRC60
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI57
  • EXECUÇÃO56
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS55
  • COMPETÊNCIA55
  • CADUCIDADE53
  • MEDIDA DA PENA52
  • REQUISITOS52
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA47
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE47
  • TAXA DE JUSTIÇA44