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  1. PGR-CC1993-02-25

    Parecer n.º 11/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • ADMINISTRAÇÃO ASSOCIATIVA
    • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
    • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • INTERESSE PROFISSIONAL

Fonte

  • Jurisprudência467
  • Legislação (DR)299
  • Pareceres (PGR)133
  • Tribunal Constitucional86
  • Arbitragem (CAAD)62
  • Provedor de Justiça57
  • Direito da UE37
  • Fiscal — vinculativas (AT)11
  • Trabalho — BTE1

Tribunal

  • DR-I299
  • TRG179
  • TRC150
  • PGR-CC133
  • TRE122
  • TCONST89
  • CAAD-T61
  • PJ57
  • UE37
  • AT-IV11
  • JP9
  • TCAS3
  • BTE1
  • TCAN1
  • CAAD-A1

Ano

  • 202666
  • 202595
  • 202497
  • 202355
  • 202229
  • 202141
  • 202049
  • 201957
  • 201849
  • 201753
  • 201643
  • 201538
  • 201446
  • 201352
  • 201240

Descritor

  • ← todos
  • ADVOGADO18
  • CARGO POLÍTICO17
  • INCOMPATIBILIDADE17
  • USUCAPIÃO16
  • TAXA DE JUSTIÇA14
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI14
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL13
  • INSOLVÊNCIA13
  • PORTUGAL12
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL12
  • EXTRADIÇÃO12
  • NULIDADE12
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO12
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES10
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS10
  • RECURSO10
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE9
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA9
  • PROCESSO PENAL9
  • ACUMULAÇÃO DE CARGOS9
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL9
  • ÓNUS DA PROVA9
  • REMUNERAÇÃO9
  • JUSTO IMPEDIMENTO9