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  1. PGR-CC1993-02-25

    Parecer n.º 11/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • ADMINISTRAÇÃO ASSOCIATIVA
    • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
    • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • INTERESSE PROFISSIONAL

Fonte

  • Jurisprudência5394
  • Legislação (DR)3343
  • Arbitragem (CAAD)759
  • Pareceres (PGR)622
  • Tribunal Constitucional415
  • Provedor de Justiça397
  • Direito da UE239
  • Trabalho — BTE228
  • Fiscal — vinculativas (AT)137
  • Proteção de dados12

Tribunal

  • DR-I3343
  • TRG1928
  • TRE1812
  • TRC1354
  • CAAD-T701
  • PGR-CC622
  • TCONST444
  • PJ397
  • UE239
  • BTE228
  • AT-IV137
  • JP124
  • TCAN72
  • TCAS66
  • CAAD-A58
  • CNPD12
  • TC-CONF9

Ano

  • 2026930
  • 20251016
  • 2024968
  • 2023777
  • 2022540
  • 2021589
  • 2020511
  • 2019570
  • 2018496
  • 2017538
  • 2016449
  • 2015453
  • 2014366
  • 2013395
  • 2012411

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO214
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO185
  • INDEMNIZAÇÃO167
  • NULIDADE130
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS129
  • COMPETÊNCIA MATERIAL122
  • NULIDADE DA SENTENÇA107
  • ÓNUS DA PROVA106
  • ACIDENTE DE TRABALHO103
  • INSOLVÊNCIA100
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA98
  • RESPONSABILIDADE CIVIL98
  • CONTRATO DE TRABALHO96
  • DANO BIOLÓGICO95
  • ABUSO DE DIREITO94
  • COMPETÊNCIA90
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI88
  • CASO JULGADO75
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE70
  • REQUISITOS67
  • REMUNERAÇÃO65
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA63
  • EQUIDADE61
  • INCOMPATIBILIDADE59
  • PRESCRIÇÃO59