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  1. PGR-CC1993-02-25

    Parecer n.º 11/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • ADMINISTRAÇÃO ASSOCIATIVA
    • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
    • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • INTERESSE PROFISSIONAL

Fonte

  • Jurisprudência4356
  • Legislação (DR)2389
  • Arbitragem (CAAD)332
  • Provedor de Justiça238
  • Pareceres (PGR)236
  • Fiscal — vinculativas (AT)162
  • Trabalho — BTE93
  • Tribunal Constitucional77
  • Direito da UE75
  • Proteção de dados3

Tribunal

  • DR-I2389
  • TRG1551
  • TRE1543
  • TRC1175
  • CAAD-T271
  • PJ238
  • PGR-CC236
  • AT-IV162
  • BTE93
  • TCONST77
  • UE75
  • CAAD-A61
  • JP48
  • TCAN22
  • TCAS17
  • CNPD3

Ano

  • 2026504
  • 2025707
  • 2024604
  • 2023536
  • 2022391
  • 2021452
  • 2020421
  • 2019455
  • 2018397
  • 2017379
  • 2016310
  • 2015327
  • 2014250
  • 2013328
  • 2012300

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO209
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO160
  • ACIDENTE DE TRABALHO151
  • INDEMNIZAÇÃO128
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS125
  • MEDIDA DA PENA105
  • NULIDADE DA SENTENÇA97
  • ÓNUS DA PROVA87
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA86
  • NULIDADE85
  • DANO BIOLÓGICO84
  • EQUIDADE66
  • ABUSO DE DIREITO65
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA64
  • REQUISITOS62
  • RESPONSABILIDADE CIVIL62
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA60
  • CONTRATO DE TRABALHO58
  • INSOLVÊNCIA49
  • NULIDADE DE SENTENÇA47
  • PROVA PERICIAL46
  • CONTRATO DE SEGURO46
  • RECURSO44
  • CASO JULGADO44
  • PRESSUPOSTOS44