TCONST1996-10-10só sumário95-081Relator: FERNANDA PALMAO princípio da igualdade não obsta a que o legislador trate diferentementePROCESSO CONSTITUCIONALFISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADEQUESTÃO PRÉVIAAPLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALINTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADEARBÍTRIO LEGISLATIVO