95-081

Relator: FERNANDA PALMA

O princípio da igualdade não obsta a que o legislador trate diferentemente

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• QUESTÃO PRÉVIA
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• ARBÍTRIO LEGISLATIVO