1306/19.0BESNT

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

I- Estando em discussão um procedimento de concurso público com vista à

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• ILEGITIMIDADE ATIVA
• INTERESSE PROCESSUAL
• ADJUDICAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE AQ
• DEFESA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL