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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
impugnação de um ato que lhes é francamente favorável. II- Aliás, esta manifestação de vontade em obter a invalidação da adjudicação que lhes foi dirigida é, ela própria, incompatível ... não estão interessadas em contratar. Não é admissível que, num momento, manifestem a vontade de contratar e, noutro, sem que ocorra, entretanto, qualquer tipo de alteração procedimental, tentem impedir
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
afirmações por ele produzidas no integral respeito de decisões de sua vontade possam ser utilizadas como meio de prova. VII - A imposição ao arguido do dever de responder a perguntas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O interesse processual pode definir-se como o interesse da parte
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos