TCONSTsó sumário
89-0230
Relator: ANTONIO VITORINO
ambito do Direito Constitucional "quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em casos de duvida
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Relator: ANTONIO VITORINO
ambito do Direito Constitucional "quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em casos de duvida
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou
Relator: RAUL MATEUS
artigo 6 da Lei n. 43/79 tambem não refere expressamente o prazo da sua validade. A situação e, no entanto, similar a da autorização contida no artigo ... autorização. E que as autorizações legislativas não devem ser consideradas unicamente na sua dimensão formal, pois que o que verdadeiramente as define e o seu ambito material, que aquele preceito