TCONSTsó sumário
90-0206
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional decidir se a não-presença do arguido no acto de inquirição de testemunhas - a ser ilegal a decisão que a determinou - constitui uma nulidade ou uma irregularidade
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Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional decidir se a não-presença do arguido no acto de inquirição de testemunhas - a ser ilegal a decisão que a determinou - constitui uma nulidade ou uma irregularidade
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos