4 resultados

1. TCONST1993-02-03só sumário

   92-0151

   Relator: RIBEIRO MENDES

   pelo direito privado, desde que as entidades patronais sejam entidades publicas (empresas publicas ou sociedades de capitais publicos). VIII - A opção do legislador de confinar a amnistia das infracções laborais ... Direito democratico a concessão de uma amnistia aos trabalhadores das empresas publicas e das sociedades de capitais publicos que hajam sido despedidos por infracções cometidas num momento

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • EMPRESA PUBLICA
   • EMPRESA PRIVADA
2. TCONST1994-05-11só sumário

   92-0667

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto - diploma que transformou a Caixa em sociedade anonima de capitais exclusivamente publicos - revogado pelo seu artigo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NORMA REVOGADA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
3. TRC2022-12-13

   2154/19.3T8PBL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - O interesse processual pode definir-se como o interesse da parte

   • ACÇÕES DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
   • INTERESSE PROCESSUAL
4. TRG2017-06-29

   6141/15.2T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a

   • INTERESSE EM AGIR
   • CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO INTERESSE EM AGIR
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL