TCONSTsó sumário
88-0194
Relator: RAUL MATEUS
Decreto-Lei n. 594/74, de 7 de Novembro, faz aplicação as associações sindicais do disposto no artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. II - Assim, e apesar do recurso
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Relator: RAUL MATEUS
Decreto-Lei n. 594/74, de 7 de Novembro, faz aplicação as associações sindicais do disposto no artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. II - Assim, e apesar do recurso
Relator: SOUSA E BRITO
recurso, mesmo que da eventual reforma da decisão recorrida resulte a aplicação da norma sindicada (segundo uma outra interpretação) e a condenação do recorrente pela pratica do mesmo crime, quando