95-0351

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

ouvido, assenta em que o arguido deve ser considerado como "sujeito" do processo e não como objecto, do que resulta o direito ao silencio que lhe assiste - directamente relacionado ... inicio da audiencia de julgamento viola o direito ao silencio, enquanto direito que integra as garantias de defesa do arguido. VIII - A norma questionada viola ainda o principio da presunção

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE PROCESSUAL