TCONSTsó sumário
84-0059
Relator: MARTINS DA FONSECA
tribunal recorrido para o julgamento da causa, certo e que, nos termos das regras processuais, são aproveitaveis os articulados apresentados, o que ja aponta no sentido de que se não
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Relator: MARTINS DA FONSECA
tribunal recorrido para o julgamento da causa, certo e que, nos termos das regras processuais, são aproveitaveis os articulados apresentados, o que ja aponta no sentido de que se não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 70, da Lei n. 28/82 estão sujeitos aos principios e regras de caracter geral atinentes aos pressupostos processuais, nomeadamente em materia de interesse e utilidade dos recursos
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos