TCONSTsó sumário
PP-0002
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
verificação da não identidade ou semelhança dos elementos identificadores de um partido com os de quaisquer outros partidos ja inscritos, ou com simbolos e emblemas nacionais ou religiosos, tem tambem ... denominação cujo registo e pedido, o que, no caso, se não fez por haver outro motivo de indeferimento do pedido. IV - Sigla, enquanto elemento identificador dos partidos politicos, e termo