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Relator: MESSIAS BENTO
explicitar um imperativo constitucional, tambem não podem elas ser "ilegais"; elas não poderão na verdade, violar "leis gerais da Republica", pela simples razão de que estas não poderão estar ... viola qualquer regra constitucional de competencia e tambem não afronta qualquer principio material da Constituição. IX - Na verdade, o legislador regional não invadiu a reserva parlamentar em materia de organização
Relator: TAVARES DA COSTA
viola qualquer regra constitucional de competencia e tambem não afronta qualquer principio material da Constituição. V - Na verdade, o legislador regional não invadiu a reserva parlamentar em materia de organização ... expropriação por utilidade publica as acções de remição de colonia não importa violação do principio constitucional da reserva do juiz, nem do principio da igualdade (nomeadamente na sua dimensão
Relator: BRAVO SERRA
proporcionada, não ofendendo as garantias de defesa do arguido e os principios do contraditorio e de busca da verdade material, desde que, primeiro, a não possibilidade de notificação não ocorra
Relator: MESSIAS BENTO
fundam as nomeações (promoções) de funcionarios diplomaticos, recusa o "visto" aos respectivos decretos: na verdade, o Tribunal de Contas e um verdadeiro tribunal e o "visto" - e, por identidade ... liquido que não houvesse interesse em conhecer do recurso para decidir tal questão. Na verdade, o recurso de constitucionalidade existe para que as decisões dos outros tribunais, que recusem aplicação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O interesse processual pode definir-se como o interesse da parte
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos