TCONSTsó sumário
92-0125
Relator: TAVARES DA COSTA
recorre, pode, no entanto, se-lo em momento posterior quando a parte não teve oportunidade processual para o fazer antes. II - So pode constituir objecto do recurso a questão ... Agosto, não viola qualquer regra constitucional de competencia e tambem não afronta qualquer principio material da Constituição. V - Na verdade, o legislador regional não invadiu a reserva parlamentar em materia