TCONSTsó sumário
88-0580
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
Relator: RIBEIRO MENDES
77/77, de 29 de Setembro, Lei de Bases da Reforma Agraria. III - O principio de que a remição da propriedade do solo corresponde a obrigação de indemnizar o senhorio ... explicitar ou dar execução a um principio constitucional, a sua ligação a norma hierarquicamente superior, de fonte constitucional, afasta a respectiva ilegalidade, não havendo que falar em violação de norma
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constitucional, tendo por objecto normas de um decreto regional, não ha que conhecer da ilegalidade de tais normas, mas apenas da sua constitucionalidade, pois que a redacção primitiva do artigo ... terra concedido ao colono-rendeiro. Tal resulta, quer do sentido geral das normas e principios constitucionais relativos a Reforma Agraria, que apontam para a transferencia progressiva da posse util
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
contrato. III- É que, a anulação do ato adjudicatório, por ilegalidade das peças concursais, arrasta, em princípio, a destruição de todo o procedimento concursal com vista à celebração do Acordo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
redacção originária), pelo que improcedem os apontados vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade destas normas. II - Daí resulta ser supérflua a apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 55º ... tramitação especial introduzida pelo Decreto Regional n.º 7/80/M não viola o princípio da reserva judicial da função jurisdicional, não violando igualmente o direito de acesso à justiça ou desrespeitando
Relator: MESSIAS BENTO
não pode violar uma qualquer lei geral da Republica e, a esse titulo, ser "ilegal". VIII - O artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro, na redacção ... Agosto, não viola qualquer regra constitucional de competencia e tambem não afronta qualquer principio material da Constituição. IX - Na verdade, o legislador regional não invadiu a reserva parlamentar em materia
Relator: CARDOSO DA COSTA
termos em que havera lugar a indemnização em consequencia de uma privação inconstitucional ou ilegal da liberdade , e o legislador ainda não se pronunciou a tal respeito no que toca ... juizes , no exercicio da sua função. VI - Na falta de lei concretizadora do principio do artigo 27 , n. 5 , da Constituição , no tocante a responsabilidade por actos jurisdicionais , e problematica