TCONSTsó sumário
90-0183
Relator: SOUSA E BRITO
artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 - de forma exaustiva, em observancia do principio da legalidade -, um crime de perigo, visto que o legislador não exige, para a respectiva consumação ... principio da necessidade das penas e das medidas de segurança, consagrado no artigo 18, n. 2 da Constituição - a sua compatibilidade com este principio depende, decisivamente, da razoabilidade da antecipação