164/24.8BECTB

Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

jurídica, ao assentar num modelo de avaliação de propostas que viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e concorrência; III - Tem também interesse em agir, na medida

• LEGITIMIDADE ATIVA
• INTERESSE EM AGIR
• INTERESSE PROCESSUAL
• REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO