90-0239

Relator: ALVES CORREIA

curricula" dos funcionarios melhor classificados em concurso para provimento de um lugar de 2 oficial, tendo sido facultados os referidos elementos. II - Uma vez que a decisão que o Tribunal

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• INTERESSE PROCESSUAL
• EXTINÇÃO DO RECURSO
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE