TCASsó sumário
164/24.8BECTB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
parte que alega que aquele ato lesou a sua posição jurídica, ao assentar num modelo de avaliação de propostas que viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e concorrência
1 resultado
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
parte que alega que aquele ato lesou a sua posição jurídica, ao assentar num modelo de avaliação de propostas que viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e concorrência