TCONSTsó sumário
83-0028
Relator: CARDOSO DA COSTA
contra ele uma eventual oposição juridica. XIX - A Constituição, tal como não impõe um modelo predeterminado de processo, tambem não define o modelo do acto destinado a chamar os particulares
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Relator: CARDOSO DA COSTA
contra ele uma eventual oposição juridica. XIX - A Constituição, tal como não impõe um modelo predeterminado de processo, tambem não define o modelo do acto destinado a chamar os particulares
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
parte que alega que aquele ato lesou a sua posição jurídica, ao assentar num modelo de avaliação de propostas que viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e concorrência