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Relator: SOUSA E BRITO
cometimento descritas no n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 - de forma exaustiva, em observancia do principio da legalidade -, um crime de perigo, visto que o legislador ... bens juridicos, designadamente de caracter pessoal - como a vida, a integridade fisica e a liberdade dos virtuais consumidores -, embora todos eles possam ser reconduzidos a um mais geral: a saude
Relator: CARDOSO DA COSTA
direito de remição proporciona) e uma medida que pode incluir-se entre as "formas de intervenção adequadas" a realização dos objectivos de politica propostos para estas zonas pelo artigo ... remição. VII - O direito de propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias, sujeito ao respectivo regime juridico, incluindo a reserva parlamentar, ao menos naqueles aspectos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O facto de não ter sido suscitada pelo arguido a questão
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Do objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão