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1. TCONST1994-07-14só sumário

   93-0129

   Relator: RIBEIRO MENDES

   domicilio exprime, numa area muito particular, a garantia do direito a reserva da intimidade da vida privada e familiar. Tal garantia excederia a protecção da residencia habitual, conceito civilistico ... quem tenha a disponibilidade da habitação em causa, desconsiderou a reserva de intimidade privada do arguido, sendo por isso inconstitucional. XIII - A lei organica não pode prescindir do consentimento

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • NORMA
   • DECISÃO JUDICIAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
2. TCONST1991-05-23só sumário

   90-0239

   Relator: ALVES CORREIA

   Tribunal recorrido, com fundamento em inconstitucionalidade das normas impugnadas, recusou a sua aplicação, intimando o Director-Geral do Pessoal do Ministerio dos Negocios Estrangeiros para satisfazer o pedido do requerente

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • EXTINÇÃO DO RECURSO
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2017-06-29

   6141/15.2T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a

   • INTERESSE EM AGIR
   • CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO INTERESSE EM AGIR
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL