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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Processo Penal, sobre o dever de resposta as perguntas formuladas ao arguido no inicio da audiencia de julgamento sobre os seus antecedentes criminais, embora essa norma tenha sido eliminada supervenientemente ... arguido do dever de responder a perguntas sobre os seus antecedentes criminais no inicio da audiencia de julgamento viola o direito ao silencio, enquanto direito que integra as garantias
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Numa perspectiva constitucionalmente adequada, o momento da formação da culpa, para efeitos de inicio da contagem dos prazos de prisão preventiva, e o momento da prolação do despacho de pronuncia
Relator: VITAL MOREIRA
posterior , embora referente a divida que nasceu , ao abrigo da norma questionada, antes do inicio de vigencia da lei fundamental , uma vez que o tribunal recorrido entendeu que decisivo
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos