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1. TCONST1990-05-22só sumário

   88-0580

   Relator: MONTEIRO DINIS

   reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropriação por utilidade publica haver sido aplicado as acções de remição ... verdadeira controversia judicial atraves da reserva do processo ao tribunal competente sempre se garantia as partes um tratamento processual identico e ao direito ao recurso da decisão arbitral

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • PRESSUPOSTOS DO RECURSO
2. TRC2022-12-13

   2154/19.3T8PBL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - O interesse processual pode definir-se como o interesse da parte

   • ACÇÕES DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
   • INTERESSE PROCESSUAL