TCASsó sumário
1306/19.0BESNT
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
discussão um procedimento de concurso público com vista à celebração de “Acordo-Quadro para Fornecimento de Medicamentos Diversos, às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde”, e tendo sido ... obliteram a sua chance de celebrar o contrato concursado e de se habilitarem a fornecer o medicamento que comercializam. IV- Sendo assim, não é possível identificar, por banda das Recorrentes