TCONSTsó sumário
87-0028
Relator: MONTEIRO DINIS
Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade não ha que conhecer do
2 resultados
Relator: MONTEIRO DINIS
Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade não ha que conhecer do
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O interesse processual pode definir-se como o interesse da parte