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1. TCONST1994-04-26só sumário

   92-0046

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Constituição. II - Contudo, o facto de a abertura da instrução, pela propria natureza desta, garantir ao arguido a possibilidade de, durante essa fase processual, indicar novas diligencias probatorias a realizar

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • PRAZO
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. TCONST1990-02-21só sumário

   89-0087

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • REMIÇÃO
   • COLONIA
3. TRC2011-12-20

   997/08.2TAACB.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos

   • RECURSO RETIDO
   • ÓNUS
   • ESPECIFICAÇÃO
   • INTERESSE PROCESSUAL