89-0095

Relator: MARIO DE BRITO

Constando expressamente de sentença recorrida não se terem provado os elementos de facto constitutivos de certa contra-ordenação e irrelevante apreciar a questão da inconstitucionalidade das normas que, em abstracto

• CONHECIMENTO DO RECURSO
• INUTILILIDADE DO CONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO RECURSO
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• INTERESSE PROCESSUAL