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1. TCONST1990-02-07só sumário

   89-0095

   Relator: MARIO DE BRITO

   Constando expressamente de sentença recorrida não se terem provado os elementos de facto constitutivos de certa contra-ordenação e irrelevante apreciar a questão da inconstitucionalidade das normas que, em abstracto

   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • INUTILILIDADE DO CONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO RECURSO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE PROCESSUAL
2. TRC2011-12-20

   997/08.2TAACB.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos

   • RECURSO RETIDO
   • ÓNUS
   • ESPECIFICAÇÃO
   • INTERESSE PROCESSUAL