TCONSTsó sumário
90-0183
Relator: SOUSA E BRITO
tribunais profiram decisões inuteis e desnecessarias. II - Ha interesse processual no conhecimento do objecto do recurso, mesmo que da eventual reforma da decisão recorrida resulte a aplicação da norma sindicada ... ainda assim, possa haver modificação da pena concreta. III - O crime de trafico de estupefacientes e, em todas as modalidades de cometimento descritas no n. 1 do artigo