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1. TCONST1986-11-19só sumário

   86-0162

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   principio geral do processo segundo o qual "o tribunal competente para a acção e tambem competente para conhecer dos incidentes que nele se levantem", o Tribunal Constitucional pode chamar ... questão da constitucionalidade tem que ver com a definição da propria entidade competente para conhecer da infracção, não teria sentido fazer baixar os autos a entidade que interveio, para

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE
   • AMNISTIA
   • INTERESSE PROCESSUAL
2. TRG2017-06-29

   6141/15.2T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a

   • INTERESSE EM AGIR
   • CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO INTERESSE EM AGIR
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL
3. TRC2011-12-20

   997/08.2TAACB.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos

   • RECURSO RETIDO
   • ÓNUS
   • ESPECIFICAÇÃO
   • INTERESSE PROCESSUAL