90-0275

Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

refere aquela norma - criaria um espaço de tempo de prisão "livre de lei" e um hiato no sistema de contagem de prazos, retirando sentido util ao prazo estabelecido no artigo

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE PROCESSUAL
• QUESTÃO PREVIA
• INUTILIDADE SUPERVENIENTE
• PROCESSO CRIMINAL