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1. TCONST1993-03-18só sumário

   PP-0002

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   abreviaturas ou letras isoladas ou, se constituido por uma palavra, formada esta pelos elementos componentes de uma expressão, sob pena de, não sendo assim, se não distinguir de uma denominação

   • REGISTO DOS PARTIDOS POLITICOS
   • SIGLAS
   • DENOMINAÇÃO
   • REQUISIÇÃO DE ELEMENTOS
   • SIMBOLO DE PARTIDO POLITICO
   • INTERESSE PROCESSUAL
2. TCONST1987-07-29só sumário

   83-0028

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   pelo que sempre seria muito problematico extrair delas, sem introduzir no correspondente juizo uma componente de avaliação "politica" (vedada ao Tribunal Constitucional), uma conclusão no sentido da inconstitucionalidade do regime

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NORMA REVOGADA