90-0183

Relator: SOUSA E BRITO

medidas de segurança, consagrado no artigo 18, n. 2 da Constituição - a sua compatibilidade com este principio depende, decisivamente, da razoabilidade da antecipação da tutela penal. VII - A incriminação

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• QUESTÃO PREVIA
• INTERESSE PROCESSUAL
• CRIME
• CRIMINALIZAÇÃO