TCONSTsó sumário
90-0183
Relator: SOUSA E BRITO
não pode ser tomada como simples meio para a prossecução de fins preventivos, e articula-se com o direito a integridade moral e fisica. IX - Este principio exprime
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Relator: SOUSA E BRITO
não pode ser tomada como simples meio para a prossecução de fins preventivos, e articula-se com o direito a integridade moral e fisica. IX - Este principio exprime
Relator: MARTINS DA FONSECA
julgamento da causa, certo e que, nos termos das regras processuais, são aproveitaveis os articulados apresentados, o que ja aponta no sentido de que se não deve falar numa absoluta