TCONSTsó sumário
92-0667
Relator: GUILHERME DA FONSECA
mutuo, garantido por hipoteca e penhor. VII - Tão pouco recentes diplomas que procedeu a reestruturação e definição do ambito da jurisdição administrativa e fiscal - caso do Estatuto dos Tribunais Administrativos ... revogação, mantem-se o interesse processual em conhecer do caso dos autos, pois que anterior a 1 de Maio de 1993 - data da entrada em vigor daquele novo texto legal