TCONSTsó sumário
90-0252
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
questão de constitucionalidade quando, entretanto, tiver sido satisfeito o interesse do requerente no acesso as actas de concurso publico
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
questão de constitucionalidade quando, entretanto, tiver sido satisfeito o interesse do requerente no acesso as actas de concurso publico
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Atenta a natureza instrumental desenvolvida pelo recurso para o Tribunal Constitucional