103 resultados nos descritores e sumários · 107 no texto integral
Relator: MARIO AFONSO
inutilidade superveniente e, consequentemente, fundamento para extinção do recurso, quando o autor apresenta nova petição inicial, nos termos do artigo 476 do Codigo de Processo Civil, depois de admitido
Relator: MARIO DE BRITO
determinada norma em processo de fiscalização abstracta de constitucionalidade, os recursos interpostos com fundamento na inconstitucionalidade da mesma norma decidem-se por simples aplicação daquela declaração
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Deixa de existir qualquer interesse juridico relevante no conhecimento da questão de