TCANsó sumário
01042/09.6BEBRG
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
devendo o mesmo ser alegado pelo requerente da informação, provado pelo mesmo em termos documentais e apreciada pelo dirigente do serviço a sua existência nos termos ... requerimento que foi recepcionado nos seus serviços e decidido remeter aquele ofício acompanhado duma fotocópia em anexo com o qual pretendia dar satisfação a tal pedido de acesso/obtenção