2 resultados

1. TRE2026-02-24

   973/24.8PBFAR.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I - A matéria da espécie e medida da pena aplicada é essencialmente

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • MEDIDA DA PENA
   • INTERESSE PÚBLICO
   • COMPENSAÇÃO
2. TRE2025-05-22

   707/24.7T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ACT - AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE PÚBLICO
   • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL DE ACTIVIDADE DA EMPRESA