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1. TRE2017-04-27citado por 3

   3608/11.5TBFAR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A propriedade de imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície

   • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • INTERESSE PÚBLICO
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
2. TRE2026-02-24

   973/24.8PBFAR.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I - A matéria da espécie e medida da pena aplicada é essencialmente

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • MEDIDA DA PENA
   • INTERESSE PÚBLICO
   • COMPENSAÇÃO