00133/04

Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

555/99, de 16/12 na redacção dada pelo D.L. n.º 177/01, de 04/06, impunham-lhe a satisfação ou o cumprimento de tal ónus, ónus esse que o requerente não satisfez ... verbalmente ou por escrito a passagem de certidões ou consulta de processos, porquanto este normativo se aplica ou se reporta às situações em que quem é o requerente

• INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO
• INTERESSE NA CONSULTA
• FALTA DE INDICAÇÃO DO INTERESSE
• PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO EM REQUERIMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADO
• RECUSA DO FORNECIMENTO DA INFORMAÇÃO