TCONSTsó sumário
86-0113
Relator: ANTONIO VITORINO
poderão violar qualquer lei geral da Republica porque estas, por definição e pressuposto de validade no ordenamento, não poderão contender com o disposto na Constituição. VI - O artigo
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Relator: ANTONIO VITORINO
poderão violar qualquer lei geral da Republica porque estas, por definição e pressuposto de validade no ordenamento, não poderão contender com o disposto na Constituição. VI - O artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1