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1. TCONST1984-08-29só sumário

   84-0137

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O decreto da assembleia regional dos Açores n. 18/84, dispondo sobre

   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1992-10-14só sumário

   92-0531

   Relator: MESSIAS BENTO

   desde que se verifique alguma causa de extinção expressamente prevista na lei (principio da tipicidade). XVI - A norma questionada, para alem de prever causas de extinção das Casas do Povo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PEDIDO
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • ORGÃO DE SOBERANIA