TCONSTsó sumário
86-0263
Relator: MAGALHÃES GODINHO
interesse especifico que permita a Assembleia Regional dos Açores legislar sobre " a definição das responsabilidades e competencias relativas a cooperação em caso de guerra, estado de sitio e de emergencia ... artigo 5 do mesmo diploma regional, ao atribuir ao Governo Regional a responsabilidade do sistema de protecção civil, e inconstitucional porque viola não so o artigo