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1. TCONST1990-07-11só sumário

   88-0335

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Regional invade a competencia reservada da Assembleia da Republica ao alterar o regime da renda contratual e as condições da sua actualização, que são elementos substantivos e essenciais que integram

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1986-11-12só sumário

   86-0134

   Relator: RAUL MATEUS

   desse artigo 85, alinea a), a recusa da passagem de recibo de renda paga, relativamente a arrendamento rural, não era criminalmente punivel em qualquer parcela da Republica; e apos

   • DEFINIÇÃO DE CRIME
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • DEFINIÇÃO DA PENA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL